collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce075 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1846 á cerca do officio do Comandante da Estação Naval d'Africa Occidental, ácerca da destribuição das presas, se devem ou não ser repartidas pelos destacamentos"
Pièce076 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"
Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 acerca do requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna em que pede Alvará designativo das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"
Pièce078 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que João Martins Patricio pede confirmação de hum aforamento em predio da Mizericordia de Castelbranco"
Pièce079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1845 sobre o abatimento do ordenado ao Presidente da Relaçam dos Açores pelo tempo que esteve ausente sem licença"
Pièce080 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"
Pièce081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro ultimo acerca do requerimento de Antonio Manuel de Carvalho pede licença para hypothecar una bens do morgado que administra"
Pièce082 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Fevereiro de 1846 à cerca do processo de Antonio Gomes, e Jose dos Santos"
Pièce083 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Governador Civil de Aveiro pede se declare, se as Confrarias, e bem Irmandades deste Destricto devem ser consideradas como existentes nos Mappas que se devem remeter conforme a Portaria de 7 de Setembro de 1843"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1845 sobre o abatimento do ordenado ao Presidente da Relaçam dos Açores pelo tempo que esteve ausente sem licença"