- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples127 - "Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
- Documento simples128 - "Acerca da sociedade denominada Missão Ultramarina, que pede a revogação do despacho que negou a approvação dos seus estatutos."
- Documento simples129 - "Acerca do requerimento d'alguns alumnos da Universidade, que pedem para fazer actos de mathematica em Outubro."
- Documento simples130 - "Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."
- Documento simples131 - "Maria José da Rocha Dantas pede, em seu nome de seus filhos, os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi 1.º official subalterno da Bibliotheca da Universidade de Coimbra."
- Documento simples132 - "Ácerca do processo em que o recruta João Manoel Alves, do Concelho de Monção, pede annullação do despacho do Governador Civil que declarou nulla a fiança do recruta, Francisco Manoel, refractario, do mesmo Concelho, sendo aquelle chamado como supplente."
- Documento simples133 - "O Bacharel Francisco Van Zeller, Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, junto do Supremo Tribunal Administrativo, pede o augmento do terço do ordenado."
- Documento simples134 - "A Repartição de Contabilidade pergunta desde quando se deve abonar o terço ao Bacharel Van-Zeller
- Documento simples135 - "O Amanuense Matheus Coelho de Magalhaes pede vencimentos que deixou de receber por se achar com licença."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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