collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce087 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"
Pièce088 - "Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca da resolução que o Supremo Concelho de Justiça na India, tomou de absolver o segundo Tenente do Batalhão Defençor das Ilhas de Timor"
Pièce089 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"
Pièce090 - "Idem de 13 de Maio de 1840 ácerca de officio do Juiz de Paz da Freguesia de Aldêa dos Dez sobre esclarecimentos sobre um Inventario a que esta procedendo"
Pièce091 - "Idem de 22 de Outubro de 1840 ácerca da controversia suscitada entre o Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga e o Administrador Geral do Destricto"
Pièce092 - "Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Aldêa da Cruz pelo respectivo Sub-Delegado"
Pièce093 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca do officio da Junta de Parochia da Freguezia da Bemposta sobre o irregular procedimento do Juiz Ordinario do Julgado de Monsanto"
Pièce094 - "Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario propondo as medidas que julga necessarias para se poder constituir o Lyceo Nacional da Cidade do Porto"
Pièce095 - "Idem de 23 de 1840 ácerca do Destricto do Juizo de Paz a que deve pertençer a Povoação d e Soutinho"
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Rapports

"Idem de 22 de Outubro de 1840 ácerca da controversia suscitada entre o Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga e o Administrador Geral do Destricto"