- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples013 - "Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
- Doc. simples014 - "Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
- Doc. simples015 - "Idem de 31 dito sobre representação do Sub-Delegado do Procurador REgio de Borba contra o respectivo Juiz Ordinario"
- Doc. simples016 - "Idem de 31 dito acerca do officio do Juiz de Paz da freguesia de Sediellas perguntando se a 1ª divisão daquelle districto comprehende aquella freguesia"
- Doc. simples017 - "Idem de 13 de Março de 1838 sobre o officio do Juiz de Direito da Camara de Soure, perguntando se he applicavel aos livros de registo das Conciliaçoens, e aos demais que menciona, a disposição do Artº 1º da Lei de 13 de Dezembro de 1837"
- Doc. simples018 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca da conta em que o Vigario Capitular do Bispado de Vizeu pergunta se os papeis sujeitos a pagamento de sello, devem ser regulados pela Tabella"
- Doc. simples019 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Antonio Vicente sobre lhe ser commutada a pena de 8 annos de degredo"
- Doc. simples020 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
- Doc. simples021 - "Idem de 30 d'Abril de 1838 acerca de requerimento de Joaquim José de Quadros sobre perdão da pena que lhe foi imposta de tres annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde"
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