- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples170 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."
- Documento simples171 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Março de 1839 acerca de factos praticados pelo Comandante do Vapor Inglez = Tagus = sobre não querer receber na Torre de Bellem a competente vezita."
- Documento simples172 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."
- Documento simples173 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."
- Documento simples174 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Outubro de 1839 ácerca de Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio em Villa Vicoza sobre as folhas das Colletas."
- Documento simples175 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Maio de 1839 ácerca de officio do Contador da Fazenda do destricto d'Aveiro, sobre as Sizas sonegadas."
- Documento simples176 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."
- Documento simples177 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Administrador do Concelho de Carrazedo, sobre uma tomadia feita pelos Guardas de Segurança Publica na Cidade de Bragança."
- Documento simples178 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 17 de Junho de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 17 de Maio do anno proximo preterito acerca dos devedores fiscaes deverem apresentar recibos de pagamento para serem por elles liquidadas as dividas futuras."
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