- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que o Lente José Cordeiro pede ser jubilado com o seu vencimento effectivo"
- Pièce039 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1843, á cerca da representação do Governador Civil de Lisboa, pedindo se declare a quem compete fazer as nomeações de Juizes de Paz dos Districtos onde a reunião dos votantes não completa um numero legal"
- Pièce040 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca dos Medicos joão Januario Vianna de Resende, e Francisco Martins Pulido, pedindo entrar no concurso, que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa annunciou para o lugar de demonstrador"
- Pièce041 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, ácerca de Gaspar Wernech Ribeiro d'Aguiar, pedindo licença para demandar a Junta de Parochia de Riba d'Ancora"
- Pièce042 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, à cerca dos Estatutos da Companhia de Pescarias de Tavira"
- Pièce043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1842, sobre a necessidade de sser demittido Alexandre José Vieira da Silva do Logar de Escrivão da Camara de Ervedido"
- Pièce044 - "Idem de 20 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Anacleto dos Santos pede Alvará de legitimação para ser havido como filho de Pulqueria Maria"
- Pièce045 - "Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
- Pièce046 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1843, á cerca de Francisco Antonio dos Reis Teixeira pedindo Alvará de Legitimação, para seus tres filhos, Fortunato, Maria, e Emilia"
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