- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item021 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca de Raimundo Joaquim da Costa, antigo Lente da Academia da Marinha e Commercio do Porto, pedindo ser jubilado"
- Item022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de João Carlos de Miranda, Lente da Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto pedindo jubilação"
- Item023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca do Recurso da Camara Municipal de Condeixa sobre o Acordão do respectivo Concelho de Districto, sobre a renda denominada - a Imposição"
- Item024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
- Item025 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca de João Thiago Brandão que tendo sido nomeado substituto da Eschola Cirurgica do Porto, pertende ser restituido áquelle emprego"
- Item026 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca dos Professores Proprietarios e Substitutos da Aula de Desenho Historico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, expondo a impossibilidade de apresentar uma obra da sua compozição, na proxima exposição trienal"
- Item027 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca de alguns Parochos terem sollicitado se lhes declare se podem ser admittidos aos concursos das Cadeiras de Ensino Primario, e quando providos n'ellas lhes he permittido accumular o ordenado de Professores com o subsidio de Parochos"
- Item028 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo a Jacintho da Costa, pedindo se lhe afore um terreno contiguo á cerca do extincto Convento dos Paulistas"
- Item029 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1843, á cerca de D. Francisca Ludovina Pinto Sá Soutomaior, pedindo se lhe conceda uma Pensão"
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