- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples261 - "Idem de 2 de Julho de 1840 sobre requerimento de Antonio Alfredo de Santa Catharina Braga, ex Vigario Capitular do Bispado do Funchal, pede o pagamento da quantia destinada para o serviço temporal da sua Diocese"
- Documento simples262 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
- Documento simples263 - "Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Porto sobre a duvida que tem de poderem os Parochos exentar as regalias do Dominio directo dos bens pertencentes ás suas Parochias"
- Documento simples264 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Francisco Simóes de Faria sobre queixa das violencias do Juiz Ordinario do Julgado de Chão de Couce"
- Documento simples265 - "Idem de 7 de Julho de 1840 acerca de representação contra o respectivo Sub-Delegado do Julgado de Oeiras Paulo José Pinto"
- Documento simples266 - "Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Antonio da Silva Magalhãens sobre lhe ser commutada a pena de 4 annos de degredo para Castro Marim em que foi condemnado"
- Documento simples267 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Recebedor do Conselho de Cabeceiras de Basto sobre as malversações do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Joaquim dos Santos"
- Documento simples268 - "Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"
- Documento simples269 - "Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Acacia da Cunha e Castro Malheiro sobre queixa do Archivista dos Cartorios dos extinctos Juizos, por duvidar fazer-lhe entrega de uns documentos"
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