- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 020 - "Livro 3. Para o registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Sr. Sousa"
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- Item182 - "Em execução do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito do requerimento do Bacharel Antonio Fernandes Alvares Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Régua"
- Item183 - "Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"
- Item184 - "Em execução do officio de 21 de Julho de 1858. Sobre o requerimento de D. Rita Ferreira Pigot"
- Item185 - "Em cumprimento do officio do 1º de Junho 1858. Sobre o requerimento em que a Irmandade do Bom Jesus e Santissimo Sacramento erecta na Igreja Parochial de Santa Justa e Rufina, pede a approvação do seu Comproimisso"
- Item186 - "Em cumprimento do officio de 25 de Junho de 1858. Sobre a approvação dos Estatutos da Irmandade das Almas, erecta na Freguesia de Riodades, concelho da Pesqueira"
- Item187 - "Em execução da Portaria de 21 de Junho de 1858. Sobre o requerimento d'Angelica Emilia d'Oliveira condemnada a degredo perpetuo na Provincia d'Angola"
- Item188 - "Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do réo José Maria Carrilho"
- Item189 - "Em execução do officio de 27 de Julho de 1858. Sobre a jubilação requerida por Francisco Antonio Duarte, Professor da Cadeira d'ensino primario de Montalegre"
- Item190 - "Em cumprimento da Portaria de 7 dito mez, á cerca do réo Antonio Cardozo"
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