- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 22 de Outubro de 1849 ácerca do requerimentoem que o Conde de Cintra e seu Irmão José Maria da Cunha pedem ser aliviados das Decimas de juros lançadas pela Freguesia de S. José"
- Doc. simples069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do roubo na Relação do Porto"
- Doc. simples070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Março de 1850 á cerca do requerimento em que Bernardo Chaves pede comutação da pena de degredo para a de trabalhos publicos no Reino"
- Doc. simples071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 23 de Março de 1850 ácerca do processo feito ao soldado do Regimento de Infantaria 10 Zacarias Jose"
- Doc. simples072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 2 d'Abril de 1850 àcerca do requerimento em que Caetano Alberto d'Almeida pede que lhe seja perdoada a pena de degredo ou comutada"
- Doc. simples073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"
- Doc. simples074 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Janeiro de 1849 ácerca do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros relativamente ao prezo Hespanhol João do Pazo «o Probizor»"
- Doc. simples075 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça á cerca de pedir Carlota Joaquina Delei que seja processado o Juiz de Direito de Alenquer João Nepumoceno Carvalhoza"
- Doc. simples076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Março de 1850, á cerca do Processo pertencente ao Soldado do Regimento d'Infantaria nº 15 Antonio Joaquim condemnado na pena de morte"
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