- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples137 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 sobre o requerimento da Irmandade das Chagas de Christo, erecta na Igreja da mesma invocação, pedindo a Confirmação Regia do Comprmisso já reformado"
- Doc. simples138 - "Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
- Doc. simples139 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"
- Doc. simples140 - "Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"
- Doc. simples141 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves expõe o máu procedimento que tem tido os Capitães Cabral de Caçadores 5 e Mendes Neutel de Infantaria ali destacados, para com alguns Cidadãos da Guarda Nacional daquella Villa, e pede providencias a este respeito"
- Doc. simples142 - "Idem de 17 de Dezembro e 25 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lamprea, em que se queixa do Tachigrafo Mor, José Servulo da Costa e Silva, pelo ter posto fora da folha dos ordenados, liquidando-se-lhe seus vencimentos com grande irregularidade; pede que lhe seja conservado o Logar de Ajudante Redactor do Diario das Cortes para que fora nomeado por Decreto"
- Doc. simples143 - "Idem de 30 de Juhlo de 1839 sobre o requerimento em que o Bacharel Joaquim José da Cruz Capello, e Manuel Duarte Goulão pedem faculdade para celebrarem contractos de permutação com a Santa Caza da Mizericordia de Castello Branco"
- Doc. simples144 - "Idem de 28 d'Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca de duvida relativa ás congruas dos Parochos e Carta de Lei de 20 de Julho do dito anno"
- Doc. simples145 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa ácerca do funcionamento que deve ter com a Junta do Lançamento das congruas dos parochos que não comparecerem sem justificado motivo nas respectivas reunioens"
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