- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples012 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Setembro de 1841, ácerca de D. Maria das Mercês de Queiros Fernandes e sua Irmã pensionistas da extinta Caza do Infantado, pedindo a revogação do Artigo 2.º do Decreto de 11 de Outubro de 1838."
- Documento simples013 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Novembro de 1841, ácerca de Perfumo e Pinet, pedindo execução de direitos na Alfândega das Sete Cazas, para o cebo em rama."
- Documento simples014 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1841, e 17 de Fevereiro de 1842, relativo a Manuel Pereira de Araujo, pedindo se lhe assegure a Mercê que obteve, de uma vida a favor de uma de suas filhas, na Capella instituida por Martim Vaz de Almeida."
- Documento simples015 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de dever ou não ser incorporada nos Bens Nacionaes a Igreja da extincta Patriarchal."
- Documento simples016 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Ricardo Ferreira, correio da Secretaria, pedindo a pensão de 160 reis por dia, visto ter completado vinte anos de bom serviço."
- Documento simples017 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."
- Documento simples018 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Janeiro de 1843, á cerca do requerimento de Joaquim da Costa leite, e Administradores da Massa falida de Azevedo e Companhia e os de Manuel Gomes Veloso de Azevedo em que pedem pagamento dos dinheiros entrados no Deposito Publico da Cidade do Porto."
- Documento simples019 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1843, ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o modo porque os Tesoureiros Pagadores, e Recebedores do Concelho podem afiançar-se a si proprios."
- Documento simples020 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843 á cerca da consulta do Thesouro Publico em 5 de Novembro de 1842 sobre desigualdade do Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836 para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
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Destaques
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