- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Pièce211 - "Ácerca de José Pires de Albuquerque pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce212 - "Ácerca de José Maria Augusto de Lemos casado pedindo se lhe perdoe o resto da pena que lhe falta cumprir na cadêa de Figurira da Fóz"
- Pièce213 - "Ácerca de Manoel Pimenta pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta cumprir da pena"
- Pièce214 - "Ácerca de Manoel Pimenta pedindo lhe seja perdoado o tempo que lhe falta cumprir da pena"
- Pièce215 - "Ácerca de Manoel Joaquim d'Araujo pedindo que a pena se haja por expiada com o tempo que della tem cumprido"
- Pièce216 - "Ácerca d?Antonio de Sousa pedindo reducção da pena, ou que se dê por expiada a culpa com o tempo que tem de prisão"
- Pièce217 - "Acerca de Joaquim Pires o veterano pedindo lhe seja commutada a pena na de prisão no continente"
- Pièce218 - "Ácerca d'Antonio Maria pedindo lhe seja commutada a pena de degredo na de prisão no continente do reino"
- Pièce219 - "Ácerca de José Maria o Coxo pedindo que a pena de degredo lhe seja commutada na de prisão no continente do reino"
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