- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item115 - "Portaria de 7 de Maio de 1855. Sobre os papeis relativos ao Presbitero Manoel Gonsalves condemnado a degredo perpetuo para África Oriental"
- Item116 - "Portaria de 23 de Julho de 1855. Acérca da Nota do Encarregádo dos Negocios d'Inglaterra n'esta Corte datado de 16 de Julho ultimo - relativamente ao litigio pendente entre a firma Commercial Ingleza de Yuille Shortridge e Companhia da Ilha da Madeira"
- Item117 - "Portaria de 11 de Maio de 1854 - Acêrca da pretenção de Joaquim Leandro de Bulhões Maldonado, ex-Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Loanda"
- Item118 - "Officio de 6 de Setembro de 1855 - Sobre os Estatutos para a administração de um Asylo de 1ª infancia em Villa Real"
- Item119 - "Officio de 5 de Setembro de 1855 - remettendo o requerimento do Provedor e Mezários do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
- Item120 - "Portaria de 6 de Setembro de 1855 - com o requerimento documentado de Agnello Ignácio da Silveira - condemnado a 5 annos de degredo em 1847"
- Item121 - "Officio (!ª Direcção - 2ª Repartição) de 5 de Setembro de 1855. Ácerca da contestação entre o Provedor da Mizericordia de Vizeu, e o Médico do respectivo Hospital"
- Item122 - "Portaria de 4 de Setembro de 1855 - relativamente ao contheudo nos officios da Presidencia da Relação do Porto de 18 de Junho p.p., e de 16 de Maio de 1854 - em que se declára não ser permittido em Direito que um Juiz Ordinario póssa ter pos substituto um filho"
- Item123 - "Officio de 15 de Setembro de 1855 - relativamente á pretenção dos reos José Joaquim Lourenço, e Antonio José Lourenço"
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