collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce235 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"
Pièce236 - "Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"
Pièce237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1841, ácerca do requerimento e conta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, relativo ao Compendio Calligraphico que apresentou Fortunato Rafael Hermano Wanzeller, pedindo privilegio exclusivo para esta obra"
Pièce238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1841, á cerca da pertenção do Deão e Cabido da Sé d'Evora, para ser authorisada a Casa Pia daquella Cidade para receber a quantia de 5:100$000 reis em Inscripçoens de 4 por cento"
Pièce239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
Pièce240 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
Pièce241 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora do Rozario da Villa da Lagoa, Districto de Ponta Delgada, pedindo licença para poder vender, ou aforar huma caza e Ermida"
Pièce242 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1841, á cerca da Misericordia de Tentugal que pertende a venda de duas Inscripçoens do Capital de cem mil reis cada huma"
Pièce243 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1841, á cerca de Joaquina Roza dos Santos, pedindo locença para trocar um terreno por outro, foreiro á Camara Municipal pertencente á Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia dos Anjos"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"