- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item197 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Sá sobre queixa da Camara Municipal de Messejana"
- Item198 - "Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Ignacio de Sousa Barros, e José Joaquim Durães d'Amorim sobre serem confirmados no Lugar de secretario da Camara Municipal da Villa de Valença"
- Item199 - "Idem de 23 de Abril de 1840 acerca de representação da Camara Municipal de Braga sobre esclarecimentos ácerca do aforamento de baldio"
- Item200 - "Idem de 30 de Março de 1840 ácerca dos Estatutos da Companhia das Pescarias Lisbonenses"
- Item201 - "Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Antonio de Miranda sobre queixas das prevaricaçõens praticadas no Juizo de Paz da Freguezia do Santissimo Coração de Jezus d'esta Cidade"
- Item202 - "Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"
- Item203 - "Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"
- Item204 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca da reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Villa Nova de Tazem pedindo esclarecimentos sobre alguns cazos duvidozos no exercicio de suas funcções"
- Item205 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Nossa Senhora da Purificação d'Oeiras, em que pede se ordene em que Juizo se deverá proceder ao Inventario requerido pela Viuva de José Homem Trigozo de Magalhães"
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