- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1841, á cerca do Juiz e Mezarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguezia de Queijada no Conselho de Ponte de Lima, que pertende dar de aforamento certas propriedades de que trata seu requerimento"
- Documento simples124 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1841, ácerca de José Maria de Campos, que pede authorisação para hypothecar á quantia de 600$000 reis o rendimento de hum foro de cento e trinta e sete mil e dusentos reis, pertencente ao vinculo que administra"
- Documento simples125 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, ácerca das irregularidades praticadas pelo Reitor e Secretario do Liceu de Lisboa"
- Documento simples126 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, acerca do officio Nº 25 do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos"
- Documento simples127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1841, á cerca da Carta do Titulo do Conselho passada a favor do Visconde da Serra do Pilar"
- Documento simples128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 12 de Agosto de 1841, ácerca do Administrador Geral de Braga, pedindo se declare a quem compete a nomeação dos Amanuenses dos Escrivães d'ante os Administradores dos Conselhos"
- Documento simples129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca do Procurador e Mesarios da Misericordia de Vouzalla, que pedem licença para vender huma caza que servia de Hospital"
- Documento simples130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1841, á cerca do officio do Administrador Geral de Castello Branco, sobre a creação dos Expostos"
- Documento simples131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"
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Destaques
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