- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Pièce014 - "Officio de 30 d'Abril de 1856. Acerca da pretenção de D. Gertrudes Laurianna de Brito Almeida"
- Pièce015 - "Officio de 3 de Maio de 1856. Sobre o requerimento de D. Emilia Guilhermina Pedroso de Figueiredo, e seu marido José Joaquim de Figueiredo, que pedem licença Regia para subrogarem um predio sito na Cidade do porto, pertencente ao dóte da Supplicante"
- Pièce016 - "Officio de 10 de Maio de 1856. Acêrca de uma denuncia que pretende dár Antonop Gomes de Lima Guimarães"
- Pièce017 - "Portaria de 8 de Maio de 1856. Sobre o facto occorrido em 14 de Abril p.p., entre o Delegado da Comarca de Santarem João Ignacio Holbeche. e um Advogado de provisão José de Freitas Amorim Barboza"
- Pièce018 - "Officio de 13 de Fevereiro de 1856. Relativo á Legitimação tambem pretendida, para o menor impubere Antonio Augusto d'Azevedo"
- Pièce019 - "Portaria de 3 de Maio de 3 de Maio de 1856 - sobre a reclamação feita pelo Ministerio de S. Magestade Catholica, nesta Corte, contra a prisão que soffreram os Subditos Hespanhoes João Arias, e João Collaço"
- Pièce020 - "Portaria de 6 de Fevereiro de 1856. Sobre a representação feita pelo Sub Director da Alfandega da Ilha de S. Jorge, Antonio José Pereira da Silveira e Souza, contra o respectivo Juiz de Direito Francisco de Mattos Carvalho"
- Pièce021 - "Officio de 15 de Setembro de 1853. Sobre o officio do Governador Civil do Districto de Leiria para que se lhe declare se os Parochos devem ou não ser considerados Funccionarios Administrativos para todos os effeitos das attribuições civis que o codigo lhes confére"
- Pièce022 - "Em cumprimento do Despacho lançado no requerimento de Christovão José Fernandes da Silva acerca de uma arrematação"
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