- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples268 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil do Funchal, pedindo se declare se Servulo Drumond de Menezes, sendo membro effectivo do Concelho d'aquelle Districto, pode deixar vago este cargo, para exercer as funcções de Substituto do Administrador do Concelho"
- Doc. simples269 - "Idem de 26 de Novembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil d'Evora relativo a conveniencia de mandar estacionar tropas no Concelho de Móra"
- Doc. simples270 - "Idem de 25 de Novembro de 1842 àcerca dos Estatutos da Sociedade Economica Comercial Portuence"
- Doc. simples271 - "Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento dos Mesarios da Misericordia de Sines, pedindo authorisação para destractar, dos capitais que aquelle Pio Estabelecimento tem a juro a quantia de 280$000 reis"
- Doc. simples272 - "Idem de 28 de Novembro de 1842 àcerca de requerimento de Antonio Pereira Porto pedindo Alvará de Legitimação para seu filhos, Antonia, Joze, Joaquim, Antonio, João, e Jeronimo"
- Doc. simples273 - "Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Rosa Rodrigues, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha, Maria Joanna"
- Doc. simples274 - "Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"
- Doc. simples275 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
- Doc. simples276 - "Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
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