- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Pièce154 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Jozé de Jezus pede que lhe seja perdoado o degredo por trez annos para Cabo Verde ficando expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"
- Pièce155 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que José Afonso Botelho pertende a Regia permissão para contrahir matrimonio com D. Maria Adelaide Carvão da Silveira"
- Pièce156 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"
- Pièce157 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca do Presbytero Pedro Maria Hoyer, Reitor da Parochial de S. Christovão do Muro, pedindo permissão para aforar um campo que faz parte do passal d'aquella Igreja"
- Pièce158 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1846 ácerca do Officio em que o Secretario Geral servindo de Governador Civil de Coimbra propoem a necessidade de se proceder á Elleição das Auctoridades Judiciaes Electivas"
- Pièce159 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Carvalho se queixa da falta de substitutos do Juiz de Direito criminal da Cidade do Porto, quando este se dá, ou é averbado por suspeito"
- Pièce160 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1846 á cerca do Breve Apostolico que autoriza o Reverendo Arcebispo Primaz para nomear 12 Examinadores Sinodaes"
- Pièce161 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Padre José Lourenço Torres para lhe serem entregues os rendimentos que se achão em deposito da Igreja de Nossa Senhora da Anunciação, ou Santa Maria da Ventoza"
- Pièce162 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846, á cerca das ordens de prisão em branco assignadas com o nome do ex-Governador Civil d'Aveiro, José Cardozo Braga, que elle negou ter assignado"
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