- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Unidad documental simple161 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro ultimo a respeito da Legitimação pedida por João Ugnacio Dias Madeira"
- Unidad documental simple162 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Julho ultimo a respeito do requerimento de José Bernardo Goularte em que pede se lhe entre[gue] dinheiro de menores de que é tutor"
- Unidad documental simple163 - "Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do réo Joaquim José de Salles Fratel"
- Unidad documental simple164 - "Em cumprimento da Portaria de 22 de Outubro de 1853 acerca do alcance vereficado contra Manuel Francisco Alves de Brito, Testamenteiro de José Vieira de Mattos, residente em Angola, e da sua retirada para o Rio de Janeiro de que é arguido Governador Geral Interino Antonio Sergio de Sousa por lhe ter concedido o passaporte"
- Unidad documental simple165 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do reo José Baptista, Corneteiro do Batalhão Nacional de Caçadores de Lagos que pede perdão ou commutação da pena que lhe foi imposta de 15 annos de degredo"
- Unidad documental simple166 - "Em resposta ao officio de 10 Março de 1854 acerca do perdão pedido pelo réo Manoel do Couto condemnado a degredo perpectuo"
- Unidad documental simple167 - "Em resposta ao officio de 3 de Janeiro de 1854 sobre o Diploma de Legitimação pedido por Maria Joaquina authorisada por seu marido Alexandre José Ribeiro"
- Unidad documental simple168 - "Em resposta ao officio de 21 de Janeiro de 18543 acerca da subrogação pedida por D. Joanna Maria Guilhermina Soares authorisada por seu marido Francisco de Paula Sant'Iago"
- Unidad documental simple169 - "Em resposta ao officio de 20 Janeiro de 1854 acerca dos Estatutos da «Sociedade Bejense»"
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