- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Item094 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de Santa Justa e Rufina desta Cidade pede licença para vender hum Cofre de Prata"
- Item095 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que a Confraria do Santissimo Sacramento da Villa de Arez pede licença para dar de aforamento hum chão, e 21 Courelas que possue"
- Item096 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca da representação da Comissão Municipal de Coimbra expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca da revizão do recenceamento a que tem de proceder"
- Item097 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca da reprezentação d'alguns indeviduos que forão Irmaons da Mizericordia de Portalegre pedindo se dispense o artigo 2º do seu Compromisso para poderem ser de novo inscriptos como Irmaons"
- Item098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto corrente acerca do requerimento do Padre Manuel José Raposo que pede Alvará de Legitimação para seu filho Thomas Natel"
- Item099 - "Idem em officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho do corrente anno sobre a dimissão do Professor da Cadeira de primeiras letras da Academia da Cidade do Porto Luis José Monteiro"
- Item100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"
- Item101 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"
- Item102 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil d'Evora com a copia da representação da Camara da mesma Cidade sobre o recenceamento dos Elleitores, e ellegiveis no prazo do Decreto de 27 de Julho do mesmo anno"
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