- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples164 - "Em cumprimento do officio de 7 do corrente a respeito do padre Joaquim Manoel Fernandes de Miranda"
- Documento simples165 - "Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito do reo Antonio Jorge da Fonseca"
- Documento simples166 - "Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito do réo Antonio Alvaro"
- Documento simples167 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do reo Antonio do Rego Pacheco"
- Documento simples168 - "Em cumprimento do Officio de 8 do corrente a respeito do reo Antonio de Lima"
- Documento simples169 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito do réo José Maria Ignacio"
- Documento simples170 - "Em cumprimento do Officio de 25 do corrente a respeito do Beneplacito pedido pelo padre Grainha"
- Documento simples171 - "Em cumprimento do Officio de 26 do corrente a respeito do projecto de Regulamento dosSolicitadores do Porto"
- Documento simples172 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do requerimento do Deão e Conegos da Sé da Guarda"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal