- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples047 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Fevereiro de 1845, que manda interpôr parecer á cerca do Tenente Amnistiado Francisco de Paiva, que pede continuar a descontar para o Monte Pio"
- Documento simples048 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1845 sobre requerimento do Mâjor Governador do Castello de S. Braz na Ilha de S. Miguel João Maria de Araujo que pede sêr abonado de seus Soldos pela Tarifa de 1814"
- Documento simples049 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"
- Documento simples050 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845 á cerca da permuta de uns terrenos em Campo d'Ourique"
- Documento simples051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1845, á cerca de Antonio Ribeiro Fernandes, pedindo na qualidade de Medico do Partido, digo Alferes da 3ª Secção do Exercito, ser excuso da nomeação para Jurado"
- Documento simples052 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 1º de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento de Izabel Cullenan que pede abono de seus vencimentos"
- Documento simples053 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Manoel Peres do Sacramento em que pede subrogar bens de raiz, a outros que com authorização Regia havia applicado à dotação de uma Ermida que lhe foi concedida edificar na Ilha de S. Thomé"
- Documento simples054 - "Em Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1845 acerca da Sentença do Reo Carlos Guedes, condemnado á pena capital"
- Documento simples055 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Francisca Felicia, Viuva do Soldado Condutor Sabino Ferreira, pedindo a applicação da Lei de 20 de Maio de 1837"
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Destaques
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