- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item166 - "Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca de Marianna Henriqueta, condemnada em degredo por 10 annos para Cabo Verde, pedindo que a pena de 10 annos de degredo para Africa imposta a seu marido João Maria Lopes seja commutada para Cabo Verde"
- Item167 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"
- Item168 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento do Bacharel Sebastião Antonio Peixoto que pede que a quantia que ainda está a pagar pelos Direitos do Logar de Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Arouca, seja encontrada com o que se lhe deve de seus ordenados desde Fevereiro até Junho do corrente"
- Item169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"
- Item170 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Reis, reprezenta contra a Ordem para os respectivos Escrivaens não recebão petiçõens para embargo sem preparo"
- Item171 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1846, á cerca da pertenção dos Parrocos das Freguesias de Santa Maria, Nossa Senhora da Fresta e S. Pedro, todas da Vila de Trancozo"
- Item172 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Basilio Ferreira Mendes pertende abono de Direitos"
- Item173 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre José Marques d'Andrade pede a Regia Permissão para impetrar Breve de non rezidendo"
- Item174 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que o Presbitero Antonio Cardozo d'Almeida pede licença para obter Breve para rezidir fora do local do seu beneficio"
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