- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Documento simples117 - "Em cumprimento do officio de 10 do corrente a respeito dos Estatutos da Irmandade das Dores em Bragança, e outro da Confraria do Espirito Santo no Concelho de Caminha"
- Documento simples118 - "Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito da naturalisação pedida pelo hespanhol Manuel Francisco"
- Documento simples119 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito de algumas duvidas sobre a lei hypothecaria proposta pelo Administrador do Hospital das Caldas da Rainha"
- Documento simples120 - "Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito do processo contra o Regedor da Freguezia de Budens, Domingos Rosado"
- Documento simples121 - "Em cumprimento do officio de 21 do corrente, a respeito do requerimento em que o padre João Antonio Francisco Pinto pede para assignar-se João Antonio Pinto de Rezende"
- Documento simples122 - "Em cumprimento do despacho em 25 do mez findo a respeito da Associação Patriotica do Porto"
- Documento simples123 - "Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo ácerca da pertenção de se encorporar na administração da Misericordia do Porto o Recolhimento de Nossa Senhora das Dores"
- Documento simples124 - "Em cumprimento do Officio de 25 do mez findo a respeito dos Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora do Rozario d'Amarante; das Almas de Vianna do Castello; e do Coração de Maria em Ilhavo"
- Documento simples125 - "Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo á cerca dos Estatutos da Irmandade do Rozario e Confraria do Santissimo em Guimarães"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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