- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples125 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1842, á cerca da parte dada pelo Administrador do Conselho de Setubal, sobre a recuza de Sebastião Maria Pedroso Gamitto em prestar juramento á Carta Constitucional"
- Doc. simples126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Relação do Porto, sobre a maneira de fixar o anno para as Licenças das Lojas abertas"
- Doc. simples127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1842, à cerca da Abadessa e mais Religiozas do Convento de Santa Anna de Lisboa, e da Irmandade dos Escravos erecta naquelle Mosterio, queixando-se contra a ordem do Administrador Geral sobre ser obrigada a mesma Irmandade a uzar de hum distinctivo em suas capas"
- Doc. simples128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, ácerca de Francisco de Paula Lobo d'Ávila, queixando-se da Camara Municipal de Santarem pelo não haver incluido no recensiamento feito naquelle Concelho"
- Doc. simples129 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro e 23 de Novembro de 1841, á cerca de Henrique da Fonceca Souza Prego, pedindo se lhe confirme a Mercê da Administração vitalicia da Capella denominada de Santa Marinha"
- Doc. simples130 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, dando parte de ter morrido o Cavallo praça de um Soldado do Corpo de Segurança Publica do mesmo Destricto"
- Doc. simples131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1842, á cerca dos Mesarios da Confraria das Almas da Villa de Alvito, pedindo approvação dos Estatutos"
- Doc. simples132 - "Idem em virtude do Offico do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1842, ácerca da conta do Reitor da Universidade de Coimbra, sobre as aprehensoens, que tem a respeito do resultado do processo Accademico contra os Estudantes turbulentos, e que forão auctores de gravissimas desordens"
- Doc. simples133 - "Idem em vitude do Officio do Ministerio de 1 de Março de 1842, á cerca de D. Anna Maria, pedindo Alvará de Legitimação"
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