- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1842 sobre a intelligencia do § 4º do Artº 216 do Codigo Administrativo"
- Documento simples051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino sobre requerimento dos Mercadores das cinco extinctas classes"
- Documento simples052 - "Idem de 12 de Julho de 1842 sobre requerimento em que Francisco Antonio de Souza Cambiasso e sua mulher pedem licença para subrogar certod bens doctaes"
- Documento simples053 - "Idem de 12 de Julho de 1842 sobre requerimento em que Joaquim da Cruz Freire pede Carta de confirmação da Doação que lhe fora feira por Antonia das Neves"
- Documento simples054 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento do Juiz da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Pinheiro Conselho de Vieira"
- Documento simples055 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca de pertender João Pereira Pestana Goulão licença para a Mizericordia de Castelo Branco permutar certas terras que possue por huma tapada do supplicante"
- Documento simples056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Marianno Antonio Quaresma pede Provisão para continuar o seu estabelecimento fabril de metaes"
- Documento simples057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Antonio José Braga digo de José Antonio José Braga, em que pedem Alvarás de Legitimação"
- Documento simples058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
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Destaques
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