- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Pièce211 - "Idem de 21 de Dezembro de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia de S. Pedro em Alcanthara, sobre S. Magestade declarar se quer ou não tomar debaixo da sua REal protecção a administração da Capella de Santo Amaro"
- Pièce212 - "Idem de 3 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento e protesto de Adrião da Silva Pereira e Cunha contra a nomeação que fizera a Camara Municipal do Fundão de Joaquim da Fonceca Pinto para Secretario da mesma Camara"
- Pièce213 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca da posse da Alcaidaria mor e Castello da Torre de Moncorvo em que está investido o Exmo. Marquez Mordomo Mór"
- Pièce214 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca da questão suscitada entre o Director e varios Lentes da Academia Polytechnica"
- Pièce215 - "Idem de 3 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco José de Queiroz sobre ser provido em uma das Cadeiras da Academia Polytechnica do Porto"
- Pièce216 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Luciano Lopes Pereira sobre ser inscripto na lista dos Estudantes agraciados pela Lei de 20 de Outubro sw 1834"
- Pièce217 - "Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"
- Pièce218 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta da Companhia «Confiança» para um Emprestimo ao Governo de seis centos e trinta contos de reis"
- Pièce219 - "Idem de 22 de Maio de 1840 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Leiria sobre se lhe declarar se os accordãos do Conselho de Destricto tomados anteriormente á Portaria de 14 de Março ultimo devem ou não ser executados pelos Juizes de Paz"
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