- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item211 - "Idem de 22 de Março de 1838 sobre os reos postos em Liberdade, que forão exceptuados do indulto de 2 de Outubro ultimo"
- Item212 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre representação do Procurador Regio da Relação de Lisboa contra o Ajudante daquella Procuradoria"
- Item213 - "Idem de 14 de Novembro de 1837 sobre representação em que José Joaquim Caldas se queixa do Escrivão de Policia Correccional do 2º districto José Maria de Leiros"
- Item214 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre papeis contra o Delegado do Procurador Regio em Angra por se haver d'um modo prejudicial á Fazenda"
- Item215 - "Idem de 29 de Março de 1838 sobre requerimento de Antonio de Faria Salgado, que pede ser Corretor de folhas"
- Item216 - "Idem de 29 de Março de 1838 sobre conta da Administração do Conselho de Alcacer do Sal contra o Sub-Delegado daquelle Julgado"
- Item217 - "Idem de 3 de Abril de 1838 acerca de officio do Ministro de Estado dos Negocios Estrangeiros sobre o facto que alguns Estrangeiros praticaram na Parochia de Santo Antonio da Serra na Ilha da Madeira"
- Item218 - "Idem de 16 de Março de 1838 acerca da Sentença pela qual o réo Manoel Fernandes foi condemnado em pena de morte natural"
- Item219 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento de Ventura José de Bastos sobre ser comprehendido no indulto de 2 d'Outubro de 1837"
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