collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
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Pièce013 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente á cerca da eleiçãao da Camara Municipal de Belem"
Pièce014 - "Em cumprimento do Officio de [...] de Novembro 1857 acerca da pertenção de Bento Gonçalves Vasques"
Pièce015 - "Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"
Pièce016 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro ultimo a respeito da pertenção do Conselheiro de Estado José Jorge Loureiro"
Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Novembro ultimo a respeito da ausencia de varios mancebos sem a fiança exigida no artº 55 da Lei de 27 de Julho 1855"
Pièce018 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
Pièce019 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1858. Ácerca do tempo de duração das ressalvas conferidas pelas Camaras Municipaes aos mancêbos que não teem a altura marcada no artº 7º nº 3 da Lei de 27 de Julho de 1857"
Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1858. Ácerca do processo instaurado a Camara Municipal do Concelho de Peniche"
Pièce021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 19 de Novembro ultimo a respeito da ausencia de varios mancebos sem a fiança exigida no artº 55 da Lei de 27 de Julho 1855"