collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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Pièce053 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"
Pièce054 - "Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"
Pièce055 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro de 1852. Ácêrca da representação contra o Parocho da Villa de Soure, Luiz Antonio da Rocha"
Pièce056 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
Pièce057 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Julho de 1861. Ácêrca da busca no Convento de Santo Antonio da Villa da Covilhã, e do modo por que se houve nesta diligencia o respectivo Delegado do Procurador Regio, interino, José Mendes Alçada de Paiva"
Pièce058 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
Pièce059 - "Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"
Pièce060 - "Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"
Pièce061 - Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.
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Rapports

"Em cumprimento do Officio de 13 de Julho de 1861. Ácêrca da busca no Convento de Santo Antonio da Villa da Covilhã, e do modo por que se houve nesta diligencia o respectivo Delegado do Procurador Regio, interino, José Mendes Alçada de Paiva"