- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Doc. simples053 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão dos Concelhos de Móra, e de Mourão, na Comarca de Redondo, e que pela Lei de 17 de Setembro de 1861, são restituidos á antiga cathegoria de Concelhos"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro de 1852. Ácêrca da representação contra o Parocho da Villa de Soure, Luiz Antonio da Rocha"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Julho de 1861. Ácêrca da busca no Convento de Santo Antonio da Villa da Covilhã, e do modo por que se houve nesta diligencia o respectivo Delegado do Procurador Regio, interino, José Mendes Alçada de Paiva"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"
- Doc. simples060 - "Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"
- Doc. simples061 - Parecer acerca das pensões estabelecidas às Meninas do Padroado, nos Açores.
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