- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples083 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral de Bragança, sobre duvidas de Competencia da authoridade no julgamento de praças do Corpo de Segurança Publica"
- Documento simples084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, á cerca da Comissão Administrativa da Mezericordia de Lisboa, pedindo licença para vender em hasta publica, quatro fazendas, ou Rossas, que a mesma Mesiricordia possue, na Ilha de S. Thomé"
- Documento simples085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, relativo á representação do Administrador Geral de Vianna, expondo as circunstancias em que se achão dois presos sentenciados a trabalhos publicos"
- Documento simples086 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1842, ácerca do Juiz e Irmãos da Meza da Irmandade dos Clerigos Pobres, erecta na Parochial de S. Thiago desta Cidade, pedindo a Confirmação dos Estatutos"
- Documento simples087 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Antonio Luiz Brilha, pedindo Alvará de Emmancipação"
- Documento simples088 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"
- Documento simples089 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, e 19 de Novembro de 1841, relativo á Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro d'Avintes, pedindo o seguimento do processo intentado a requerimento de Maria Gomes"
- Documento simples090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, acerca da confirmação dos Estatutos da Irmandade do Senhor da Cruz na Freguezia de Balazar no Conselho da Povoa de Varzim"
- Documento simples091 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 18 de Dezembro de 1841, á cerca de Joaquim de Magalhães e sua mulher Angelica de Souza, peindo tomar de aforamento um Olival, pertencente á Confraria do Sacramento da Freguezia do Salvador de Ribas"
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