- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"
- Item058 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"
- Item059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1844, á cerca de Luiz Maria de Carvalho Saavedra, pedindo ser inscripto na Lista dos Academicos para gozar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Item060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca dos Fundadores do Monte Pio Ecclesiastico, pedindo approvação de seus Estatutos"
- Item061 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1844, e 21 do mesmo mez e anno, á cerca dos officios do Governador Civil de Santarém, e do Administrador do Concelho de Thomar sobre ter lugar no Theatro do dito Concelho"
- Item062 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843 á cerca da Reprezentação da Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Porto, que pede cobrar os Legados Pios não cumpridos em beneficio do Hospital de Santo Antonio da mesma Cidade"
- Item063 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Março de 1844 - á cerca do requerimento do Padre José Teixeira Malheiro em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843 á cerca dos requerimentos em que Ayres de Sá Nogueira pede previlegio por 99 annos da exploração de minas no Destricto de Portalegre"
- Item065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1844 ácerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Moura pede Alvaras de Legitimação para oitto filhos"
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