- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item145 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre se perdoar a Bento Costodio Machado o degredo"
- Item146 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Juiz de Direito da Commarca de Over, participando ter suspendido aos Tabellioens de Notas da Villa Boim, e Barbacena, por estarem servindo seu titulo alguns"
- Item147 - "Idem de 31 de Outubro de 1837 sobre entregar-se a quantia de 664$580 reis ao Ministro de Sua Magestade Catolica por se requisitar"
- Item148 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"
- Item149 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre huma Tomadia feita pelo Meirinho da Alfandega de Castello Branco"
- Item150 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre os procedimentos do Juis de Páz de Celavisa no Concelho de Arganil"
- Item151 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
- Item152 - "Idem de 16 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Domingos Dias, que pede perdão da pena de 2 annos de Galés"
- Item153 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837. Sobre informar sobre papeis, acerca do Juiz Ordinario do Julgado de São Thomé de Negrellos por não deferir juramento, nem dar posse ao respectivo sub delegado João Francisco Fontes"
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