- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples177 - "Idem em virtude do Officio do Ministero da Justiça de 19 de Setembro de 1843, á cerca de João Fernandes e seu filho João Ribeiro, pedindo lhes seja commutada em trabalhos publicos no Reino a pena a que forão condemnados para a Africa em 10 annos de degredo"
- Doc. simples178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca dos Parochos do Destricto de Beja, queixando-se da Camara Municipal, por haver sujeitado as suas congruas ao pagamento de impostos"
- Doc. simples179 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Setembro de 1843, á cerca de Manuel Telles da Silva , Prior Mór que foi da extincta ordem d'Aviz, pedindo um subsidio para a sua subsistencia"
- Doc. simples180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Julho de 1843, á cerca de João Climaco Rodrigues Botelho, Beneficiado da Collegiada de S. João Baptista de Coruche, pedindo ser restituido ao seu Beneficio"
- Doc. simples181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca de João Antonio do Valle, pedindo-lhe seja perdoada, ou commutada a pena que lhe fora imposta de degredo perpetuo para Angoche, por algum tempo para dentro do Reino"
- Doc. simples182 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1841, á cerca do Padre Atonio dos Anjos d'Azevedo Cabral, que pretende ser confirmado na Collação da Igreja Parochial de S. Thomé, e restuido ao exercicio de que se acha suspenso"
- Doc. simples183 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento documentado em que José Maria Pereira e Brito pede a creação de mais hum officio de Escrivão na Comarca de Silves, e ser elle o provido"
- Doc. simples184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"
- Doc. simples185 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento de Estevão José de Cerqueira em que pede a creação de hum officio de Tabelião de Nottas no extincto Concelho de Aveiras de Cima, e ser nelle provido"
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