collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce072 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845, á cerca da Pertenção do Provedor e Mêsarios da Caza da Misericordia da Villa do Conde, sobre conversão, que pertendem, de huns Titulos que possuem, em Inscripções de 5 %"
Pièce073 - "Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 11 de Março de 1845, sobre representação da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa da Ponte da Barca, pedindo a confirmação de huma Escriptura, que fez, com o herdeiro de D. Maria Amalia de Moraes Chaves Pimentel, à cerca de hum legado por esta deixado"
Pièce074 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, sobre a licença pedida pela Junta de Parochia da Freguesia de S. João de Sá, para aceitar hum legado deixado por Manoel Francisco Soares de Brito"
Pièce075 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de D. Maria Joze Ayres Pinto Maldonado, e suas filhas, relativamente ao que se lhe ficou devendo a seu marido e Pai"
Pièce076 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fazenda de 27 de Fevereiro de 1845, á cerca do requerimento de João Ricchini, e mais outros papeis sobre duvidas nos abonos de Titullos de credito mutuados por Diversos em varias operaçoens"
Pièce077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"
Pièce078 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1845 á cerca da pertenção da Junta de Parroquia da Vila de Mora para auctorização de aplicar certos Capitaes para as obras da Igreja Matriz da dita Vila"
Pièce079 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento em que Frederico Thiló pede Patente de introducção por 10 anos para hua maquina de fiar linho"
Pièce080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1845 á cerca do requerimento em que Izabel da Conceição pede Alvará de Legitimação para seu filho"
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fazenda de 27 de Fevereiro de 1845, á cerca do requerimento de João Ricchini, e mais outros papeis sobre duvidas nos abonos de Titullos de credito mutuados por Diversos em varias operaçoens"