- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item002 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Maio sobre a pertenção do Juiz da Relação dos Açôres Francisco de
- Item003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 11 de Abril a respeito do requerimento de Manuel Duarte Leitão"
- Item004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 27 de Maio 1854 acerca da pertenção de Antonio Ozorio de Souza Castro Cabral
- Item005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 13 de Julho 1854 a cerca da aposentação do Visconde de Fornos d'Algodres"
- Item006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 24 de Novembro 1854 acerca da pertenção de Jose Alves Mariz coelho"
- Item007 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Dezembro de 1854 sobre a terça parte mais do ordenado do Juiz da Relação de Lisboa Jose Duarte Machado Ferraz"
- Item008 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Dezembro de 1854 acerca do requerimento do Bacharel Jose Maria Cardoso Castello Branco, aposentado como Juiz da 1ª Instancia"
- Item009 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Julho de 1854 acerca do Delegado em Alenquer"
- Item010 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro 1855 accerca da pretenção de Jose Jacinto Valente Farinho"
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