collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce099 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1838 acerca de representação da Commisão Admnistrativa da Alfandega do Porto sobre applicação da multa de que trata o artigo 7º do Capitulo 4º do Decreto de 10 de Julho de 1834."
Pièce100 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 sobre os Papeis relativos á queixa que faz o Ministro da França nesta Corte, de ser confiscado o Tabaco que os Navios Estrangeiros trouxessem alem do necessario para consummo das suas equipagens."
Pièce101 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Setembro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, expondo as duvidas em que entra relativamente á execução da Portaria de 26 de Julho proximo preterito."
Pièce102 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Outubro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, e Resposta Fiscal relativamente a trez tomadias feitas pelos Guarda da Alfandega de Ponte da Barca, e que foram julgadas nas precedentes pelo Jury."
Pièce103 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Dezembro de 1838, sendo um despacho lançado nos papeis do Suplicante Conde de Resende por força do qual se emitteo o parecer abaixo lançados."
Pièce104 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."
Pièce105 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1839 acerca da pertenção de D. Maria José da Conceição Vergnier d'Abreu, sobre se lhe pagarem o capital de 6.000$000 de reis e os respectivos juros, devidos à Suplicante pelo Mosteiro de São Geronimo de Bellem."
Pièce106 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 7 de Dezembro de 1838 á cerca de representação da Commissão Administrativa do Hospital de São José desta cidade sobre serem esentas de Décima as propriedades daquelle estabelecimento."."
Pièce107 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Agosto de 1838 acerca da representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre duvida que encontra se a prata proveniente de espolio dos fallecidos deve pagar os direitos que lhe estão marcados com a informação que interpoz o Conselheiro Procurador Geral da Fazenda."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Dezembro de 1838, sendo um despacho lançado nos papeis do Suplicante Conde de Resende por força do qual se emitteo o parecer abaixo lançados."