- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item002 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 13, e 24 de Fevereiro de 1849 á cerca do assassinato do Juiz de Direito de Midoens Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"
- Item003 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1849 sobre a suspensão do Delegado na Comarca de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda"
- Item004 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que D. Carlota Emilia Mach Mahon Guimarães pede huma penção"
- Item005 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1848 acerca do processo do Subdito Francez Alector Godefroy sobre contrabando"
- Item006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1849 à cerca da falta de seguimento nas Cauzas crimes, e execuções fiscaes pendentes no Juizo da Comarca de Cintra"
- Item007 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril corrente sobre o processo da ré Ricarda da Silva condemnada a pena Capital"
- Item008 - "Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril 1849 relativo á pertenção de Bonifacio Antonio Pereira para comutação da pena"
- Item009 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1849 sobre a pertenção de Anna Rita para lhe ser commutada a pena"
- Item010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça ácerca dos factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Barcelos Manuel Francisco Pereira de Souza"
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