collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce155 - "Em observancia da Portaria da Junta do Credito Publico de 7 de Agosto de 1845 á cerca da verdadeira inteligencia da Carta de Lei de 23 de Abril antecedente que prorrogou para mais hú anno o prazo concedido aos possuidores de Padroes de Juros."
Pièce156 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845 á cerca de Miguel Maria de Carvalho, pedindo ser confirmado no Emprego d'Escrivão da carga e descarga da Alfandega de Olhão."
Pièce157 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Septembro de 1845 á cerca do abono, e nota de recibos e vencimentos de indeviduos das Classes não activas pelos annos de 1836 e 1837."
Pièce158 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845, ácerca se ser pago Luiz Machado Soares da quota de 1:302$541 reis saldo do que se lhe devia pela Repartição da Caza das Senhoras Rainhas."
Pièce159 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento de Francisco António de Pinho goarda de Cavallo da Alfandega de Barca d'Alva que pede a sua reforma com o vencimento de Goarda do numero."
Pièce160 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca da arrecadação do Imposto do Marisco se deve pertencer á Administração de Pescado ou á Alfandega das Sete Cazas."
Pièce161 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca de D. Maria Luiza Neves Costa, e suas irmãs, pedindo se lhes permitta a comular o Monte Pio que lhe ficou por falecimento de seu Pai o Brigadeiro José Maria das Neves Costa, á pensão de 400$00 reis que se achão percebendo."
Pièce162 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1845, ácerca de Manuel José da Costa Novaes, e seu socio José Gomes Pereira pedindo o pagamento de 3:121$438 reis em titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839."
Pièce163 - "Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 20 e 29 de Septembro de 1845, ácerca do abuzo praticado na Alfandega do Funchal da não cobrança do 5.º addicional sobre os direitos pertencentes ás Camaras Municipaes, dos Cereaes ali importados vindo em Navio Estrangeiro."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento de Francisco António de Pinho goarda de Cavallo da Alfandega de Barca d'Alva que pede a sua reforma com o vencimento de Goarda do numero."