- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples206 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo esclarecimentos sobre a forma por que se deve haver na demolição de uma parte dos muros d'aquella Villa"
- Documento simples207 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"
- Documento simples208 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca de representação do Administrador Geral d'Evora sobre duvidas que se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Outubro ulttimo"
- Documento simples209 - "Idem de 3 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de José Pereira Campos de Albuquerque, sobre se conceder privilegio como inventor de um aparelho Mathematico"
- Documento simples210 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840 acerca do alcance do Thezoureiro das rendas da Mesericordia de Lisboa Feliz Antonio Domingues da quantia de 6:858$351 reis"
- Documento simples211 - "Idem de 21 de Dezembro de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia de S. Pedro em Alcanthara, sobre S. Magestade declarar se quer ou não tomar debaixo da sua REal protecção a administração da Capella de Santo Amaro"
- Documento simples212 - "Idem de 3 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento e protesto de Adrião da Silva Pereira e Cunha contra a nomeação que fizera a Camara Municipal do Fundão de Joaquim da Fonceca Pinto para Secretario da mesma Camara"
- Documento simples213 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca da posse da Alcaidaria mor e Castello da Torre de Moncorvo em que está investido o Exmo. Marquez Mordomo Mór"
- Documento simples214 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca da questão suscitada entre o Director e varios Lentes da Academia Polytechnica"
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Destaques
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