- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples091 - "Idem de 19 de Abril de 1841 acerca do réo João Gonçalves condemnado a pena ultima tendo em vista o § um do artº 11 da Lei de Março de 1838"
- Doc. simples092 - "Idem de 19 d'Abril de 1841 e sobre a desistencia da revista interposta no processo crime do réo João Marques Amado, que na 1ª e 2ª Civil fora defenitivamente condemnado a pena Capital por dous homicidios aleivozos; e acerca da commutação da pena imposta ao Réo"
- Doc. simples093 - "Idem em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 15 d'Abril de 1841 ácerca da pena ultima imposta aos reos Manoel Esteves Lopes, e Manoel Joaquim Saldanha"
- Doc. simples094 - "Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Associação Commercial da Cidade do Porto, sobre os Jurados ou Juizes Commerciaes e seus Substitutos do Tribunal Commercial de primeira instancia sejão izentos em quanto servirem n'outro qualquer Emprego"
- Doc. simples095 - "Idem de 12 de Março de 1841 ácerca da pertenção da Associação Commercial desta Cidade sobre providencias para cohibir a abusiva introducção das notas ou ordens de Cobre não conformes ao disposto no Codigo Commercial"
- Doc. simples096 - "Idem de 14 de Setembro de 1840 ácerca de queixa que o Presidente da Camara Municipal do Concelho do Cadaval faz do respectivo Sub-Delegado"
- Doc. simples097 - "Idem de 18 de Março de 1841 ácerca do conflicto de Jurisdição que tivesse logar entre o Juiz de 1ª instancia Commercial da Cidade do Porto e o Intendente da Marinha"
- Doc. simples098 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Anna Joaquina Ricarda sobre se dar por copiada a pena de trabalhos publicos a seu filho Felix dos Santos"
- Doc. simples099 - "Idem de 12 de Outubro de 1840 áceerca do requerimento do Presbytero Manoel Luiz Serrano Parocho da Igreja da S. Silvestre no Bispado da Guarda sobre a necessidade de se declarar por quem devem actualmente ser usufruidos os bens do Passal"
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