collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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Pièce043 - "Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação da Camara d'Aldeagalega ácerca do Acordão do Conselho de Districto que annulou a sua eleição"
Pièce044 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre protesto contido no officio da Comissão Inspectora do Terreiro Publico relativo á baldeação do milho consignado a Onetto e Richim"
Pièce045 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 á cerca dos medidores de fora da Freguesia que a Junta Administrativa das Obras do Campo de Villa Nova d'Anços, carece nomear"
Pièce046 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"
Pièce047 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"
Pièce048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1841 ácerca dos abusos, que os Administradores dos Tabacos, e Saboarias estão praticando com estabelecimentos de Estancos, e privilegios, que concedem indevidamente"
Pièce049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino ácerca da nomeação de Louvados que devem ser nomeados pela Junta Administrativa encarregada das obras necessarias para a conservação e melhoramento do Campo de Vila Nova de Anços"
Pièce050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1840, ácerca da memoria em que Henry Sealy se queixa de se exigirem exorbitantes direitos pela Concessão de passaportes aos Estrangeiros"
Pièce051 - "Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"