- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
- 96 en plus...
- Pièce097 - "Em officio de Ministro da Justiça de 12 de Abril passado sobre o reo condemnado a pena ultima José Machado Pacheco Junior"
- Pièce098 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril ultimo sobre a Sentença do reo Francisco José da Silva condemnado a pena ultima"
- Pièce099 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1848 àcerca de ter o Juiz de Direito da Comarca das Flores Sergio da Silva e Mello feito prender o Recebedor do Concelho José dos Reis Cordeiro por lhe não satisfazer o ordenado de hum mez"
- Pièce100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1848 á cerca do Officio do Governador Civil d'Evora sobre serem as Praças do Batalão de Caçadores da Rainha exemptos de pagarem Congruas ao Parroco"
- Pièce101 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1848 ácerca dos presos Lazaro Rodrigues e Francisco Rosa"
- Pièce102 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre requerimento de José Fernandes de Castro condemnado em degredo perpetuo para Moçambique por hum homicidio"
- Pièce103 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro corrente sobre pertenção de D. Maria Izabel Soares de Albergaria que pede a graça de ser comprehendida no numero das meninas chamadas do Padroado"
- Pièce104 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 4 de Dezembro corrente sobre requerimento de Manuel Antonio que pertende lhe seja expiada a pena de 10 annos de degredo para Angola pelo tempo que tem tido de prisão"
- Pièce105 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
- 28 en plus...
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