- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item144 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro ultimo sobre requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna que pede Alvara expresso das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"
- Item145 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Bento Ribeiro Vianna Procurador de Antonio Maria Oliveira se queixa do Conselho de Saude Publica por não lhe receeber Notas do Banco de Lisboa"
- Item146 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que João Antonio Judice Biker pertende continuar o curso das Aulas da Universidade"
- Item147 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1846 á cerca de D. Joanna Mafalda d'Ordaz Sarmento de Vasconcellos e Sá Anhaia, pedindo se lhe conceda a administração vitalicia de uma Capella"
- Item148 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento de Manuel da Silva Passos pedindo Carta de naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item149 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1846 ácerca dos requerimentos do Barão de Castelo Novo em que pede licença para annexar ao seu vinculo alguns bens livres"
- Item150 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"
- Item151 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1846 àcerca da pertenção de Luis Lourenço subdito Hespanhol para serem exemptas as suas Cavalgaduras dos Embargos"
- Item152 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
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