- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Item172 - "Idem de 20 de Novembro de 1840 á cerca do officio do Administrador Geral do Porto em que propõe que sejão entregues a quem pertencerem diversas pinturas que existem no Museo do Porto"
- Item173 - "Idem de 20 de Novembro de 1840 ácerca dos requerimentos de Diogo Martinho Tavares, e Francisco de Paula Vieira, nos quais pedem ambos a confirmação do Logar de Secretario da Camara Municipal de Pernes"
- Item174 - "Idem sobre officio do Administrador Geral de Coimbra acerca da execução so artº 14 da Carta de Lei de 19 d'Outubro ultimo"
- Item175 - "Idem de 4 de Setembro de 1840 á cerca de representação do Juiz de Paz da Freguezia de Fornos, sobre duvida que se lhe offerece em materia Orfanologica"
- Item176 - "Idem de 10 de Setembro de 1840 àcerca da pertenção da Misericordia da Villa de Soure sobre o destrate de oito contos de reis, que se lhe devem pela extinção do Mosteiro d'Alcobaça"
- Item177 - "Idem de 18 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Souza sobre Licença para subrogar bens vinculados"
- Item178 - "Idem de 19 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Caetano de Figueiredo, sobre tomar de aforamento uma herdade do Collegio, para Clerigos Pobres, aquelle estabelecimento"
- Item179 - "Idem de 23 de Novembro de 1840 sobre o requerimento da irmandade de Nossa Senhora da Quietação no Convento das Religiosas Flamengas em Alcantara, e que pedem a confirmação d'uma associação que pertendem conservar, denominada Monte Pio"
- Item180 - "Idem de 23 de Novembro de 1840 sobre o requerimento da Camara Municipal da Cidade de Braga á cerca de serem transferidas para a Igreja do extincto Convento do Populo na dita Cidade, todas as Confrarias de que trata o mesmo requerimento"
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