- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples075 - "Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre instrucçõens que déra acerca da forma de interpor recursos para o Conselho de Destricto das decisoens das authoridades e Corpos administrativos Subalternos"
- Doc. simples076 - "Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"
- Doc. simples077 - "Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
- Doc. simples078 - "Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
- Doc. simples079 - "Idem de 23 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Coutinho se queixa de que no seu ordenado se fez o desconto a que allude"
- Doc. simples080 - "Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Irmandade da Misericordia de Vila Franca de Xira pedem se lhe conceda a administração dos bens de que tratão"
- Doc. simples081 - "Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
- Doc. simples082 - "Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo se reuna á Misericordia o respectivo Hospital"
- Doc. simples083 - "Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho pedindo ser reintegrado no officio d'Escrivão de Juiz ordinario d'Alpedrinha"
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