- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Documento simples002 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que o Subdito Hespanhol Antonio Munoz pede que sua molher não seja obrigada a pagar a multa que lhe foi imposta por falta de bilhete de rezidencia"
- Documento simples003 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Maio de 1845 ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre a requisição do Ministerio da Guerra que pediu toda a cerca do extincto Convento da Graça em Ponta Delgada para Horta do Batalhão de Caçadores N.º 1 ali estacionado."
- Documento simples004 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 13 de Fevereiro ultimo sobre o vencimento dos Juizes que são transferidos, e dos substitutos quando entram em exercicio depois da intimação feita a esses Juizes, do Decreto das transferencias."
- Documento simples005 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo sobre os pagamentos das Dividas activas, e passivas nos Inventarios"
- Documento simples006 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
- Documento simples007 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845 ácerca da apprehenção do Falucho Inglez = Charlote"
- Documento simples008 - "[Parecer] em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 10 de Junho de 1845, ácerca das Reprezentações da Camara Municipal do Pezo da Regoa contra o Juiz de Direito da respectiva Camara."
- Documento simples009 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1845, ácerca do aforamento que pertende se lhe conceda o Padre Antonio de Paula Freitas e Lima, de uns terrenos na Ilha das Flores."
- Documento simples010 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1845 ácerca de pedir João Joze e Joze Rodrigues se effectue o emprazamento de certos terrenos pertencentes à Confraria de Nossa Senhora das Necessidades erecta na Paroquial de Santa Maria d'Alcofra."
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Destaques
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